O governo federal possui
treze agências reguladoras – autarquias encarregadas de controlar a eficiência
de entidades privadas que exploram serviços de interesse público -, com
orçamento global de R$ 10,4 bilhões. Entretanto, apenas R$ 2,4 bilhões (23%)
foram desembolsados até agosto.
Um dos motivos para a execução diminuta é que mais da metade do orçamento das agências está em reserva de contingência. Isto é, R$ 5,4 bilhões foram bloqueados pelo governo federal e servirão apenas para atender metas fiscais, como o alcance do superávit primário.
Quatro das autarquias
apresentam contingenciamento. Apesar de ser minoria em relação a quantidade, o
valor compromete a aplicação dos recursos previstos das agências com maiores
aportes orçamentários.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, é a que possui o maior montante previsto, de R$ 4,8 bilhões. Contudo, R$ 4,4 bilhões, ou 90,7% do orçamento, estão bloqueados. Assim, apenas R$ 322,5 milhões foram empregados, o equivalente a 6,7%. Se analisado o total realmente disponível, obtém-se somente R$ 448,9 milhões de recursos previstos e execução equivalente a 71,8%.
O segundo maior
contingenciamento é da Agência Nacional do Petróleo (ANP), com R$ 812,5 milhões
bloqueados. O valor destinado à reserva é responsável por 63% do total orçado,
de R$ 1,3 bilhões.
Com reservas menores,
ainda estão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – do R$ 1,3 bilhão
previstos, R$ 146,8 milhões (10,9%) foram contingenciados – e a Agência
Nacional De Aviação Civil (Anac) – com R$ 97,8 milhões bloqueados, o que
significa que 17,9% do total orçado, de R$ 547,1 milhões.
“O efeito do
contingenciamento é um desastre, as agências perdem sentido. Passam a ser
politicamente direcionadas e se fragilizam, não conseguem atuar como deveriam.
Passam a ser órgãos de faz de conta”, apina o professor de direito
adminsitrativo da FGV, Carlos Ari Vieira Sundfeld.
Segundo ele, o impacto do
contingenciamento nas autarquias reguladoras é muito sério, pois os efeitos ocasionam
perda de autonomia e, para tê-la, é preciso que os recursos sejam disponíveis.
“As agências ficam na miséria e precisam negociar dia a dia a liberação com o
executivo os pingos de recursos para sobreviver. O governo cobra uma
contrapartida e quem não se submete, não consegue a liberação. A autonomia vai
pelo ralo,” diz ele.
As agências reguladoras foram criadas na década de 1990, após uma série de privatizações promovida no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998). Elas, então, se tornaram as encarregadas de controlar a eficiência das entidades privadas que exploram os serviços de interesse público, como a telefonia e as atividades da indústria petrolífera.
Sob a responsabilidade das
agências estão autorizar reajustes de tarifas, aplicar penalidades às empresas
sujeitas a fiscalização e baixar regulamentos para manter o bom funcionamento
do setor sob supervisão.
Contas Abertas
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