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O atraso reiterado no
pagamento dos servidores municipais em Caaporã levou o Ministério Público
estadual a ajuizar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa
contra o atual prefeito da cidade, João Batista Soares.
De acordo com a Promotoria de Justiça, com exceção do mês de dezembro de 2011, no período de fevereiro de 2011 e até junho deste ano, houve atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos, sendo que em alguns casos, o atraso chegou a dois meses. “Dos 41 meses analisados, somente em um mês o administrador municipal cumpriu a determinação legal, pagando em dia os servidores, o que representa verdadeira afronta ao princípio da legalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de caos na sociedade”, disse a promotora Cassiana Mendes.
Segundo ela, uma pesquisa realizada no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revela que os recursos constitucionais – como os do Sistema Único de Saúde (SUS), os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo – foram repassados ao Município de Caaporã normalmente.
Na ação, a promotoria
alega que o atraso no pagamento dos salários está gerando o empobrecimento da
cidade, que tem no serviço público a maior fonte de renda da população. Por
isso, requer a condenação do gestor às sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa e a responsabilização dele por danos morais. “Sem salários, os
funcionários públicos e suas famílias não podem consumir produtos ou serviços,
de forma que sofrem não só estes, mas os comerciantes e autônomos de toda a
cidade”, explicou a promotora.
De acordo com a
promotoria, ao agir dessa forma, o prefeito está cometendo ato de improbidade
administrativa, por não observar os princípios administrativos da legalidade,
da moralidade e da impessoalidade e lesar o direito fundamental de todo e
qualquer trabalhador que é a percepção de salário. “Sem o qual o trabalho deixa
de sê-lo para se tornar escravidão”, destacou.
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