A descriminalização do
porte de drogas para consumo pessoal será tema de debate na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB). A proposta do debate foi apresentada por um cidadão e recebeu o
apoio de 10 mil pessoas, por meio do portal e-Cidadania. A reunião será nesta
terça-feira (20), às 9h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
O porte de drogas é
proibido pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad),
instituído pela Lei 11.343/2006. A norma pune o ato de comprar, guardar,
transportar ou portar drogas ilícitas para consumo próprio com advertência,
prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso
educativo. A constitucionalidade desse dispositivo da lei também está na pauta
do debate.
O portal e-Cidadania
oferece ao cidadão a oportunidade de sugerir um tema de debate para os
senadores. A sugestão fica disponível no site por três meses para receber o
apoio de outros cidadãos. Se a proposta atingir o número de 10 mil assinaturas,
ela é encaminhada para a comissão parlamentar correspondente.
A comissão avalia a pertinência da proposta e delibera sobre a conveniência e oportunidade do debate. O colegiado precisa aprovar a realização da audiência pública e também determinar a data e definir os convidados. Para este debate participará o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva.
A audiência pública será
interativa, por meio de vários canais, como o portal e-Cidadania, o Facebook e
o Twitter do e-Cidadania, e pelo telefone 0800 61 22 11, do Alô Senado.
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