A 3ª Vara da Fazenda
Pública de Campina Grande determinou, na tarde desta terça-feira, 20, em
caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Veneziano Vital do
Rêgo e do ex-presidente do Ipsem, Vanderley Medeiros. A medida foi tomada
depois que a Procuradoria Geral do Município propôs uma Ação Civil Pública
contra os dois ex-gestores.
De acordo com a ação, os
dois ex-gestores não teriam pago o parcelamento de contribuições patronais da
prefeitura ao instituto, no período de junho a dezembro de 2012, e o décimo
terceiro salário, provocando prejuízos e gerando dívidas para o Ipsem.
Segundo o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, “a PGM atuou nesse caso, assim como em outras ações que propomos na Justiça, em defesa do patrimônio público e do patrimônio e do direito dos servidores públicos da prefeitura, que jamais poderão ser lesados por ex-gestores. Toda e qualquer ação que vá de encontro à lei e que tenha sido praticada por ex-gestores será objeto de nossas ações e o poder judiciário mais uma vez reconhece isso”, frisou.
O ex-prefeito Veneziano
Vital do Rêgo Segundo Neto governou o Município entre os anos de 2005 e 2012.
Os débitos deixados por gestões anteriores no Ipsem, segundo relata a sentença
judicial, ultrapassam os R$ 45 milhões.
“No presente caso,
analisando o contexto exordial, bem como os documentos acostados aos presentes
autos, verifica-se que existiram os parcelamentos mencionados pelo autor, e há
fortes indícios de que o gestor municipal efetuava os descontos da previdência
dos vencimentos dos servidores e não repassava para o Instituto de
Previdência”, assevera Ruy Jander, em sua decisão liminar.
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