Projeto de lei do deputado Luiz Couto (PT-PB),
já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da
Câmara, amplia as penas para quem praticar crime de constrangimento ilegal,
ameaça, sequestro e cárcere privado.
Segundo Luiz Couto, a
proposta estabelece pena de interdição de direitos de exercer cargo, emprego ou
função pública por cinco anos, que seria cumulativa às penas já previstas no
Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), ou seja, detenção e multa (para os crimes
de constrangimento ilegal e ameaça) e reclusão (para sequestro e cárcere
privado).
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