O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pediu mais tempo para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda automática do mandato de parlamentares, após condenação definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública.
Na manhã desta quarta-feira (17), o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) fez a leitura de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Logo depois foi apresentado o pedido de vista, aceito pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e, por essa razão, a matéria voltará à pauta da comissão somente em agosto.
Conforme a proposição, apelidada pelo autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), de “PEC dos Mensaleiros”, a Mesa da Casa Legislativa da qual fizer parte o parlamentar deve se limitar a declarar a perda do cargo após “a sentença transitada em julgado”. Ou seja, depois que não couber mais recurso.
Segundo o relator Eduardo Braga, trata-se de uma iniciativa “relevante por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o exercício do mandato eletivo". Para ele, a PEC também se compatibiliza com “o clamor popular pelo respeito à coisa pública e pela efetividade das condenações dos agentes públicos envolvidos em malfeitos”.
Se passar na CCJ, a PEC 18/13 ainda deverá ser submetida a debate e votação em dois turnos no Plenário. Caso seja aprovada, deverá analisada na Câmara dos Deputados. As regras também servem para deputados estaduais e distritais, que são regidos pelas mesmas determinações constitucionais relativas aos congressistas.
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